Termos de Uso

Bem-vindo à Roda de Prêmios. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da Roda de Prêmios ("Plataforma"), você ("Usuário") confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Estes termos constituem um contrato legal vinculativo entre você e a Roda de Prêmios.

2. Descrição do Serviço

A Roda de Prêmios é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que fornece ferramentas para criação e gestão de campanhas de gamificação, especificamente roletas de prêmios digitais, destinadas à captura de leads, engajamento de clientes e distribuição de brindes promocionais.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o serviço, você deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram sob sua conta. A Roda de Prêmios não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua conta.

4. Uso Aceitável e Proibições

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e autorizados. É estritamente PROIBIDO:

• Jogos de Azar: Utilizar a plataforma para criar, promover ou operar jogos de azar, apostas, bingos, cassinos online ou qualquer atividade que envolva apostas em dinheiro real ou bens de valor, em violação à legislação brasileira (Decreto-Lei nº 3.688/1941 e leis correlatas).
• Fraude: Manipular resultados, enganar participantes ou realizar sorteios falsos.
• Conteúdo Ilegal: Disseminar conteúdo ofensivo, difamatório, obsceno, ou que viole direitos de terceiros.
• Malware: Disseminar vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Engenharia Reversa: Tentar copiar, modificar, distribuir ou realizar engenharia reversa da Plataforma.

A Roda de Prêmios reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente a conta de qualquer Usuário que viole estas proibições, sem direito a reembolso e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Responsabilidade do Usuário

O Usuário reconhece e concorda que é o único e exclusivo responsável por:

• Legalidade das Campanhas: Garantir que suas campanhas, sorteios e promoções estejam em total conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, autorizações da SECAP/Ministério da Economia (quando necessário), Código de Defesa do Consumidor e LGPD.
• Entrega dos Prêmios: A entrega efetiva dos prêmios prometidos aos participantes de suas campanhas. A Roda de Prêmios é apenas a fornecedora da tecnologia e não tem qualquer responsabilidade sobre a premiação.
• Conteúdo: Todo o conteúdo (texto, imagens, regras) inserido na Plataforma.
• Dados de Terceiros: A coleta e tratamento dos dados dos participantes em conformidade com a LGPD, atuando o Usuário como Controlador desses dados.

6. Planos e Pagamentos

Oferecemos planos gratuitos e pagos. Ao assinar um plano pago, você concorda com os preços e ciclos de faturamento apresentados. Os pagamentos são processados por gateways seguros. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento através do painel de controle, interrompendo a renovação automática para o ciclo seguinte. Não oferecemos reembolsos para períodos parciais não utilizados, exceto conforme exigido por lei (direito de arrependimento de 7 dias).

7. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, logotipos e marcas, é propriedade exclusiva da Roda de Prêmios. O Usuário mantém a propriedade sobre os dados e conteúdos específicos de suas campanhas. A Roda de Prêmios concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso da Plataforma durante a vigência do contrato.

8. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RODA DE PRÊMIOS, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, FUNDO DE COMÉRCIO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE: (I) SEU ACESSO OU USO OU INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR O SERVIÇO; (II) QUALQUER CONDUTA OU CONTEÚDO DE TERCEIROS NO SERVIÇO; (III) QUALQUER CONTEÚDO OBTIDO DO SERVIÇO; E (IV) ACESSO NÃO AUTORIZADO, USO OU ALTERAÇÃO DE SUAS TRANSMISSÕES OU CONTEÚDO.

A Roda de Prêmios não fiscaliza e não tem controle sobre a legalidade, veracidade ou entrega dos prêmios oferecidos pelos Usuários.

9. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Roda de Prêmios e seus afiliados, diretores e funcionários de e contra quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso e acesso ao Serviço; (ii) sua violação de qualquer termo destes Termos de Uso; (iii) sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito autoral, propriedade ou direito de privacidade; ou (iv) qualquer alegação de que uma de suas campanhas causou danos a terceiros. Esta obrigação de defesa e indenização sobreviverá a estes Termos de Uso e ao seu uso do Serviço.

10. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou através da Plataforma. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Legislação e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.